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Author: Admin | 2025-04-28
Ações e pontos de programas de fidelidade e milhagem da definição de ativos digitais. Desse modo, delimita como um ativo digital um “valor que pode ser negociado ou transferido por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”. O que a Lei das Criptomoedas muda para as exchanges?O Projeto de Lei 4.401/2021 delimita regras e diretrizes para “prestadoras de serviços de ativos virtuais”, que inclui as corretoras de criptoativos (exchanges). Na realidade, todas as empresas que atuam na tokenização, custódia e transferência de ativos digitais precisam se adequar à nova regra.Princípios gerais como proteção do consumidor, segurança da informação e de dados e solidez das operações também são trazidos pela lei, que prevê expressamente o dever de manter os dados das operações suspeitas de envolvimento com atividades ilegais. Como é feito o registro de exchanges após a aprovação da Lei?Quando a lei entrar em vigor em meados de 2023, todas as empresas que quiserem oferecer serviços de negociação, custódia, emissão e transferência de criptoativos precisarão de autorização prévia.Após a aprovação e registro, tais intermediadores contam com um prazo de carência mínimo de 6 meses para se adequar às novas regras. O Poder Executivo apontará o órgão regulador do setor, que também será responsável por elaborar regras detalhadas sobre o ecossistema. A expectativa é que o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sejam apontados como a entidade reguladora.Segundo o advogado Isac Costa, ex-membro da CVM, a empresa que obtiver o registro “ficará sujeita à fiscalização e à aplicação de punições pelo descumprimento de regras, inclusive o cancelamento da autorização”. A restrição visa dificultar o surgimento de golpes, por delimitar a atuação somente para empresas cadastradas. O que muda para o investidor após a Lei das criptomoedas?A possibilidade de que consumidor lesado acione determinada pessoa jurídica é uma das principais mudanças. Essa mudança evita que empresas estrangeiras atuem de maneira indevida no país, sem oferecer o devido respaldo jurídico e societário.Na atual estrutura, o consumidor lesado por empresas sem natureza jurídica no país dificilmente conseguirá reivindicar seus direitos. O objetivo é aumentar a segurança e confiabilidade do sistema, que repele e exclui participantes por conta de sua fragilidade.O usuário passa ter mais clareza sobre quais são as empresas licenciadas, já que seria muito mais fácil identificar as empresas irregulares.O advogado Isac Costa acrescenta que “dentre os requisitos a serem estabelecidos, o Poder Executivo federal provavelmente exigirá a constituição da sociedade no Brasil…. por isso, caso os investidores sofram algum tipo de prejuízo, poderão ingressar com demandas junto ao Poder Judiciário que serão mais efetivas”.Existe imposto de Bitcoin e criptomoedas?Sim, nos lucros obtidos em operações com criptoativos, cujo total alienado mensal ultrapasse os R$35 mil, há tributação de ganho de capital. Neste caso, deve ser emitido um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com o código 4600, devendo ser quitado até o último dia do mês seguinte às vendas. Os lucros possuem uma alíquota progressiva em função do valor, ficando em 15% sobre a
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